Em 2025, a forma de correção monetária e aplicação de juros sobre precatórios passou por uma mudança relevante, que pode alterar diretamente o valor a ser pago aos credores.

Essa alteração foi introduzida pela Emenda Constitucional 136, com regulamentação operacional do Conselho Nacional de Justiça.

E atenção: a mudança não afeta apenas novos precatórios, mas também valores já expedidos e ainda não pagos, a partir de um marco temporal específico.

O marco temporal correto

A partir de 1º de agosto de 2025, muda a forma de atualização dos precatórios para o período futuro, inclusive para o chamado estoque (precatórios antigos ainda pendentes de pagamento).

Até 31/07/2025, vale a regra anterior.
A partir de 01/08/2025, aplica-se o novo critério constitucional sobre o saldo remanescente.

Qual é o novo critério de atualização?

Para Estados, Distrito Federal e Municípios, a regra passa a ser:

Correção monetária

IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)

Juros de mora

2% ao ano
juros simples
desde a expedição até o pagamento
sem juros compensatórios

A “trava” da Selic (ponto mais importante)

O cálculo não é automático.

A Constituição determina uma comparação obrigatória:

Se IPCA + 2% a.a. for maior que a Selic no mesmo período, aplica-se a Selic.

Na prática:

• é preciso calcular pelos dois critérios;
• não pode haver cumulação;
• prevalece sempre o menor resultado.

Esse é um dos pontos onde mais ocorrem erros nos cálculos apresentados.

E os precatórios tributários?

Nada muda.

Precatórios de natureza tributária continuam seguindo:

• os critérios da própria Fazenda Pública,
• normalmente baseados na Taxa Selic.

Por que isso merece atenção?

Porque erros comuns podem:

• reduzir indevidamente o valor do crédito;
• gerar impugnações e atrasos;
• impactar negociações e cessões de precatórios.

Entre os erros mais frequentes estão:

• aplicar o novo índice desde a origem, sem respeitar o marco de agosto/2025;
• não aplicar a trava da Selic;
• misturar regimes de atualização.

Como ajudamos você? 

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